Funcionários “extra-tabela” pedem intervenção dos deputados para resolver impasse salarial

Os funcionários consulares portugueses conhecidos como «extra-tabela» pedem uma intervenção dos grupos parlamentares da Assembleia da República para resolver a situação remuneratória que dizem afetar as suas carreiras desde 2013. Numa nota técnico-parlamentar enviada a 8 de outubro a todos os grupos parlamentares, Manuel de Melo, porta-voz de um grupo destes trabalhadores, alerta que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 não prevê uma medida expressa para corrigir a situação.

O documento foi remetido no âmbito da apreciação parlamentar da proposta de OE2027 e pretende levar os deputados a questionar o Governo sobre o estado do processo, os prazos para uma decisão e as condições necessárias para concretizar a regularização remuneratória.

Segundo a análise apresentada na nota, assinada por Manuel Melo, o articulado da proposta orçamental não inclui uma norma específica para o reposicionamento destes trabalhadores, uma verba individualizada para a regularização ou uma disposição relativa ao pagamento de eventuais diferenças salariais. O documento refere que o artigo 20.º, n.º 5, prevê, em termos gerais, o planeamento da valorização dos profissionais dos órgãos e serviços, mas considera que essa disposição não determina, por si só, a correção reivindicada.

A nota assinala igualmente que o Anexo I da proposta contempla transferências para encargos específicos e para o funcionamento da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo postos consulares, formação e informatização, mas não identifica uma verba autónoma destinada aos funcionários «extra-tabela».

A situação tem sido objeto de referências públicas por parte de responsáveis governamentais. A nota recorda que, a 11 de junho de 2024, durante um protesto de funcionários consulares na Suíça, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, declarou conhecer o problema e estar a procurar uma resposta. Mais tarde, na audição parlamentar de 4 de novembro de 2024 sobre o Orçamento do Estado para 2025, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, incluiu os chamados «extra-tabela» entre as situações de «injustiças ou incorreções» e afirmou que o Governo estava a trabalhar nesses casos.

O documento refere ainda que a questão voltou a ser suscitada durante a audição parlamentar relativa ao OE2026, em novembro de 2025. Contudo, segundo Manuel de Melo, os compromissos assumidos não se traduziram até agora numa solução efetiva para os trabalhadores abrangidos.

A nota técnico-parlamentar explica que estes funcionários dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros estavam anteriormente situados no topo do enquadramento remuneratório e contestam o seu reposicionamento nas tabelas aplicadas a partir de 2023, por considerarem que a integração não corrigiu a situação que os afeta.

Entre as medidas propostas aos deputados está a exigência de esclarecimentos ao Governo, tanto nas audições do Ministério dos Negócios Estrangeiros como durante a discussão do Orçamento na especialidade. Os trabalhadores pretendem também que os ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças indiquem o número de pessoas abrangidas, o custo estimado da regularização e a existência de cobertura orçamental para 2027.

Caso se confirme a ausência de uma solução, a nota defende que seja ponderada uma iniciativa legislativa ou uma proposta de alteração orçamental juridicamente e financeiramente viável. Essa intervenção deverá, segundo o documento, definir critérios objetivos de reposicionamento, a data de produção de efeitos e o tratamento das eventuais diferenças remuneratórias.

A nota menciona ainda a Portaria n.º 349/2026/2, de 7 de agosto, que atualizou o regime remuneratório dos chefes de chancelaria e de contabilidade dos serviços externos do MNE. Embora considere que esta medida demonstra a possibilidade de intervenções regulamentares específicas, o documento sublinha que ela não resolve a situação dos «extra-tabela».

Manuel de Melo pede, por isso, especial atenção aos grupos parlamentares durante a discussão do OE2027, defendendo que os deputados contribuam para uma resposta política e legislativa que permita ultrapassar um impasse com mais de uma década.

A nota ressalva que a ausência de uma disposição expressa no articulado orçamental não exclui a possibilidade de existirem dotações agregadas nos mapas do Orçamento ou de vir a ser adotada uma medida regulamentar. Ainda assim, os seus autores consideram que a fase parlamentar constitui uma oportunidade para obter esclarecimentos concretos e assegurar que uma eventual solução tenha enquadramento jurídico e financeiro definido.