França trava proibição dos telemóveis nas escolas. Portugal avança neste ano letivo
O Conselho Constitucional francês anunciou a censura da proposta de lei que pretendia proibir o acesso de menores de 15 anos às redes sociais, numa decisão divulgada a 14 de agosto. A iniciativa, que havia sido adotada pelo Parlamento a 21 de julho por 279 votos contra 81 e apresentada como uma medida-chave do mandato de Emmanuel Macron, foi contestada por deputados de La France insoumise e sujeita a análise constitucional.
O Conselho considerou que a proibição “porte une atteinte disproportionnée à la liberté d’expression et de communication” (em português, representa um atentado desproporcionado á liberdade de expressão e de comunicação) e que, na prática, a regra poderia aplicar-se a serviços digitais cujos riscos para a saúde e segurança dos menores não estão demonstrados. Além disso, a norma não diferenciava por idade, situação familiar ou grau de maturidade do menor, nem estabelecia claramente as condições em que os pais poderiam, no interesse da criança, suspender a proibição ou autorizar o acesso a determinados serviços.
Os juízes constitucionais apontaram também um problema de privacidade: obrigar qualquer utilizador a provar a sua idade para aceder a determinados serviços implica, por si, mecanismos generalizados de verificação etária que colocam em risco direitos fundamentais se não forem previstas garantias legais e limites claros sobre a recolha, o tratamento e o armazenamento desses dados. A ausência de mecanismos e salvaguardas adequadas levou o Conselho a considerar a medida inconstitucional.
Em resposta, o Presidente da República encarregou um responsável governamental de redigir uma nova versão “juridicamente robusta” da proposta, tendo em conta a decisão do Conselho e o quadro europeu, com a intenção de levar a questão novamente às instâncias legislativas antes do fim do mandato.
A decisão suscitou reações divididas na França. Para alguns deputados que apoiavam a lei, a censura é difícil de compreender face aos relatos de exposição de menores a conteúdos violentos ou sexualmente explícitos nas plataformas. Para outros, incluindo vozes que insistem na proteção da privacidade e na prevenção em vez da proibição pura e dura, a censura foi uma satisfação: uma interdição generalizada exigiria um controlo massivo da identidade online, com implicações graves para a proteção de dados e riscos acrescidos de violações e abusos. Esses críticos defendem, em alternativa, medidas dirigidas às plataformas — por exemplo, regras sobre algoritmos e conteúdos — e reforço da literacia digital junto de crianças, famílias e escolas.
Em Portugal, o início do novo ano letivo traz a aplicação alargada, pela primeira vez, de regras restritivas sobre o uso de telemóveis em contexto escolar, abrangendo agora alunos do 3.º ciclo e, no conjunto, a faixa etária dos 6 aos 16 anos. A decisão baseia-se em relatórios do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAAP) que apontam resultados positivos desde a implementação de medidas semelhantes nos ciclos anteriores: diretores e equipas escolares reportaram reduções significativas no bullying, na indisciplina e nos confrontos entre alunos — entre 30% e 50% conforme o ciclo.
O objetivo declarado das novas regras é promover o bem-estar digital dos mais novos, melhorar a atenção em sala de aula e reduzir efeitos associados ao uso excessivo de ecrãs, como menos paciência, maior stress e maior incidência de comportamentos de risco entre alunos.
Para complementar estas medidas, muitos pais estão a optar por alternativas tecnológicas menos intrusivas, como relógios inteligentes para crianças que permitem chamadas restritas, vídeochamadas para contactos selecionados e um botão SOS, bem como modos de funcionamento que bloqueiam o acesso a aplicações durante as aulas. Estes dispositivos procuram conciliar a possibilidade de contacto em situações de emergência com a redução das distrações e da exposição a conteúdos inapropriados. Paralelamente, as autoridades e escolas defendem a conjugação de regras de uso com programas de literacia digital e educação para o uso responsável das tecnologias, de forma a não limitar apenas o acesso, mas também a ensinar competências de navegação segura e crítica.
A comparação entre a decisão do Conselho Constitucional em França e as medidas aplicadas em Portugal ilustra duas abordagens diferentes ao mesmo desafio: a França confronta as limitações legais e técnicas de uma proibição absoluta de acesso a plataformas por idade, sobretudo devido a questões de liberdade de expressão e privacidade; Portugal opta por uma regulação contextualizada — limites no espaço e tempo escolar, complementados por educação digital e alternativas tecnológicas — que tem mostrado resultados práticos na redução de problemas disciplinares e de convívio. Ambas as experiências sugerem que a proteção dos menores terá de equilibrar a salvaguarda do bem-estar com o respeito pelos direitos fundamentais, exigindo medidas claras, garantias de privacidade e avaliação contínua dos impactos. Se quiser, posso adaptar este texto para um jornal, um post de blog ou um comunicado, ou acrescentar dados e referências específicas.