Emídio Sousa garante acesso dos emigrantes ao SNS. Médico de família é outro assunto

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas responde ao sindicato luxemburguês OGBL e afirma que as alterações ao Registo Nacional de Utentes não limitam o direito dos portugueses residentes no estrangeiro aos cuidados de saúde em Portugal. Governo diz que a nova categoria de “registo atualizado não residente” mantém o acesso ao SNS e a correspondente cobertura financeira.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, respondeu à OGBL na sequência da preocupação manifestada pelo sindicato luxemburguês sobre a retirada ou não atribuição de médicos de família a portugueses residentes no estrangeiro inscritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Numa resposta dirigida aos representantes do sindicato, a que o BOM DIA teve acesso, Emídio Sousa reafirma “de forma inequívoca” o compromisso do XXV Governo Constitucional com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

A posição transmitida pelo governante é clara quanto a um ponto central: as alterações administrativas ao Registo Nacional de Utentes (RNU) não têm como objetivo nem como pressuposto retirar aos emigrantes portugueses o direito de acesso aos cuidados de saúde prestados pelo SNS.

Governo diz que não há limitação do acesso ao SNS para emigrantes

Na carta enviada à OGBL, Emídio Sousa começa por rejeitar a interpretação de que o processo de atualização administrativa do RNU constitua uma medida destinada a limitar o acesso dos portugueses residentes no estrangeiro à saúde em Portugal.

“Nenhum processo de atualização administrativa no Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem por finalidade ou pressuposto a limitação dos direitos de acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro”, escreve o Secretário de Estado.

O governante explica ainda que as atualizações do RNU abrangem todos os cidadãos portugueses, independentemente de viverem em território nacional ou no estrangeiro.

Por essa razão, sustenta, estas atualizações não correspondem à criação de um novo regime de acesso à saúde nem a uma medida especificamente dirigida aos emigrantes.

A questão é importante porque a alteração das regras do RNU surgiu num contexto em que os portugueses residentes no estrangeiro inscritos no SNS passaram a ser considerados no âmbito das novas regras de organização das listas dos cuidados de saúde primários.

A nova categoria de “registo atualizado não residente”

Na resposta à OGBL, Emídio Sousa detalha o percurso legislativo que levou às regras atualmente em vigor.

O processo teve início com o Despacho n.º 1774-A/2017, de 24 de fevereiro, que estabeleceu regras de organização e mecanismos de gestão relativos ao Registo Nacional de Utentes. Posteriormente, essas regras foram desenvolvidas através do Despacho n.º 1668/2023, de 2 de fevereiro, do Despacho n.º 14830/2024, de 16 de dezembro, do Despacho n.º 40/2025, de 2 de janeiro, e, finalmente, do Despacho n.º 3118/2026, de 11 de março.

Este último despacho introduziu uma alteração particularmente relevante: a criação da tipologia de “registo atualizado não residente”.

Segundo Emídio Sousa, esta nova classificação permite assegurar que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mantêm o direito de acesso aos cuidados de saúde prestados pelo SNS e à correspondente cobertura financeira, sem prejuízo da aplicação dos mecanismos de coordenação internacional previstos.

O próprio Diário da República confirma que o Despacho n.º 3118/2026 alterou as regras do RNU e das inscrições nos cuidados de saúde primários, introduzindo expressamente a categoria de “registo atualizado não residente”. O despacho entrou em vigor em março e produziu efeitos 90 dias depois.

A nova categoria não significa, portanto, segundo a explicação transmitida à OGBL, que um português residente no Luxemburgo, França, Suíça, Canadá ou noutro país deixe de ser reconhecido pelo SNS ou passe a estar excluído dos cuidados de saúde em Portugal.

Médico de família: Governante invoca modelo de proximidade

É, contudo, na questão do médico de família que a resposta de Emídio Sousa introduz uma distinção relevante.

O Secretário de Estado afirma que a atribuição de médico de família assenta num modelo de “proximidade e acompanhamento contínuo”, alinhado com as melhores práticas europeias de cuidados de saúde primários.

Ou seja, o Governo enquadra a atribuição de médico de família como uma resposta integrada numa relação regular e continuada entre o utente e os serviços de saúde primários da sua área de residência.

A questão da atribuição de médico de família está diretamente relacionada com as regras definidas pelo Despacho n.º 40/2025. Esse diploma estabelece que a inscrição nos cuidados de saúde primários obriga a um “registo atualizado” no RNU e determina que a inscrição em lista de médico de família depende da existência de vagas na unidade local de saúde correspondente.

O mesmo despacho estabeleceu que residentes estrangeiros e cidadãos nacionais não residentes inscritos com médico de família, quando não tenham tido uma consulta nos cuidados de saúde primários durante os cinco anos anteriores, podem tornar-se elegíveis para a reformulação da atribuição de médico de família.

A alteração introduzida pelo Despacho n.º 3118/2026 passou a enquadrar especificamente os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro através do “registo atualizado não residente”.

Em artigo de opinião publicado no BOM DIA, o coordenador do PS para as comunidades, Paulo Pisco, tinha-se referido a esta alteração muito negativamente: “ao deixarem de ter médico de família, os portugueses residentes no estrangeiro estão a ser discriminados, porque são obrigados a procedimentos diferentes para terem uma consulta, o que significa a perda de um vínculo forte na relação de confiança com o país”.

“Direito de acesso” não é o mesmo que “atribuição de médico de família”

A resposta do Secretário de Estado procura, assim, separar duas questões que estiveram no centro da polémica e da questão levantada pela OGBL: o direito de acesso ao SNS e a atribuição de um médico de família.

Emídio Sousa garante que os portugueses residentes no estrangeiro não perdem o primeiro.

A questão do médico de família é enquadrada pelo Governo nas regras de organização e gestão dos cuidados de saúde primários, nomeadamente na lógica de acompanhamento continuado e na capacidade disponível nas unidades de saúde.

O Despacho n.º 40/2025 estabelece que a atribuição de médico de família deve respeitar a dimensão regulamentada das listas e a disponibilidade de vagas nas unidades funcionais da respetiva unidade local de saúde.

As próprias informações disponibilizadas pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) distinguem o acesso aos cuidados de saúde da existência de um médico de família atribuído: um utente pode receber cuidados de saúde primários mesmo sem ter médico de família.

A ERS refere também que um utente sem inscrição nos cuidados de saúde primários pode recorrer a uma unidade de saúde para obter cuidados médicos ou de enfermagem através de um contacto esporádico.

Governo diz que mudança pretende organizar melhor os recursos

Na carta à OGBL, o Secretário de Estado sustenta que a solução adotada pelo Governo se insere na organização dos cuidados de saúde primários e pretende assegurar uma gestão “equitativa” dos recursos públicos disponíveis.

O objetivo, segundo Emídio Sousa, é compatibilizar a organização das listas de utentes com a manutenção do direito de acesso aos cuidados de saúde prestados pelo SNS.

A alteração é, portanto, apresentada pelo Governo como uma questão de gestão administrativa e de organização dos cuidados de saúde, e não como uma alteração dos direitos dos portugueses residentes no estrangeiro.

Esta explicação é coerente com o próprio texto do Despacho n.º 3118/2026, que afirma que a alteração das tipologias do RNU pretende permitir uma gestão mais eficiente das diferentes realidades existentes nos registos dos utentes. (Diário da República)

ACSS diz ter desenvolvido campanha de informação junto dos emigrantes

Emídio Sousa enumera ainda na resposta à OGBL várias medidas que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) tem vindo a desenvolver desde 2024 para informar os cidadãos sobre as alterações administrativas.

Entre as iniciativas destacadas pelo governante estão a campanha nacional “Para um SNS + próximo, fique + próximo”, assim como o envio, em 2025, de mais de um milhão de SMS a cidadãos cuja informação administrativa se encontrava em falta.

A resposta de Emídio Sousa acrescenta  aindaque a ACSS promoveu igualmente uma ação específica de sensibilização junto dos médicos prescritores e das farmácias comunitárias.

O objetivo dessa iniciativa foi promover a atualização dos dados administrativos dos cidadãos, acelerar a regularização das situações identificadas e evitar constrangimentos no acesso à medicação.

ACSS disponibilizou perguntas frequentes

Para responder às dúvidas relacionadas com o RNU, a ACSS disponibilizou ainda um conjunto de perguntas frequentesna sua página na internet.

A informação oficial atualmente disponibilizada pelas entidades de saúde confirma que o tipo de registo no RNU não determina, por si só, a perda do direito de acesso ao SNS. A ERS esclarece que os cidadãos portugueses são beneficiários do SNS independentemente da tipologia do seu registo, nos termos da legislação aplicável.

O que fica, em resumo, da resposta à OGBL?

A resposta de Emídio Sousa procura afastar a ideia de que o Governo tenha criado uma barreira específica contra os emigrantes portugueses.

A mensagem essencial enviada ao sindicato pode ser resumida em quatro pontos.

Primeiro: os portugueses residentes no estrangeiro continuam a ter direito aos cuidados de saúde prestados pelo SNS.

Segundo: a criação do “registo atualizado não residente” não constitui, segundo o Governo, um novo regime de acesso à saúde nem uma medida de exclusão dos emigrantes.

Terceiro: a atribuição de médico de família é tratada separadamente, sendo enquadrada num modelo de proximidade e acompanhamento contínuo e nas regras de disponibilidade e organização das listas dos cuidados de saúde primários. Na prática, e por defeito, os emigrantes deixam de ter médico de família.

Quarto: o Governo afirma que as alterações ao RNU resultam de um processo administrativo e legislativo iniciado há vários anos e aplicado a todos os cidadãos, e não de uma medida especificamente criada contra os portugueses residentes no estrangeiro.

A resposta surge poucos dias depois de a OGBL ter questionado o Governo português sobre a situação dos emigrantes portugueses e pedido a reconsideração da medida. A preocupação do sindicato tinha sido precisamente a perda do acesso a um médico de família em Portugal por parte de cidadãos que vivem no estrangeiro.

A posição agora transmitida por Emídio Sousa não nega que exista uma alteração no enquadramento dos emigrantes relativamente às listas de médicos de família. O que o Governo nega é que essa alteração implique a perda do direito de acesso ao SNS.

Na prática, a distinção estabelecida na resposta é entre ter direito a ser atendido pelo SNS e estar integrado numa lista de um médico de família para acompanhamento regular. É neste segundo domínio que as novas regras do RNU e dos cuidados de saúde primários introduzem alterações na organização das listas, enquanto o Governo garante que o primeiro – o direito dos portugueses residentes no estrangeiro aos cuidados de saúde do SNS e à respetiva cobertura financeira – permanece assegurado. No caso dos portugueses residentes na União Europeia, esse direito nunca poderia ser questionado, dado que qualquer europeu tem direito a cuidados de saúde em qualquer país da UE.