Tribunal dá nega às mudanças da Lei da Nacionalidade

O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta segunda-feira inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.

Na leitura pública destas decisões, no Palácio Ratton, em Lisboa, foi anunciado que houve unanimidade relativamente a três das quatro normas do decreto que revê a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto às normas do decreto que cria perda de nacionalidade como pena acessória.

O presidente do Tribunal Constitucional, João José Abrantes (C), durante a leitura pública da decisão relativa aos pedidos de fiscalização da Lei da Nacionalidade, requeridos por um grupo de deputados da Assembleia da República do Partido Socialista (PS), anunciou que “houve unanimidade relativamente a três das quatro normas do decreto que revê a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto às normas do decreto que cria perda de nacionalidade como pena acessória”.