Propostas do Governo macaense trazem maior peso administrativo às associações portuguesas

Representantes associativos indicaram que reformas propostas pelo Governo de Macau trarão um maior peso administrativo e atenção acrescida às relações com o exterior para as associações de matriz portuguesa.

O Governo de Macau apresentou este mês uma proposta de reforma do regime jurídico das associações, em consulta pública até 23 de setembro, que introduz mudanças profundas na gestão das mais de 12.000 entidades registadas no território.

O diploma centraliza todas as competências na Direção dos Serviços de Identificação (DSI), que passa a ser a entidade única responsável por todo o ciclo de vida das associações.

A proposta prevê que a DSI possa recusar a constituição de associações consideradas risco para a defesa do Estado, a ordem pública ou os direitos e liberdades de terceiros, podendo solicitar pareceres da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, recém-criada no território chinês semi-autónomo.

Associações poderão ser dissolvidas caso sejam consideradas uma ameaça à segurança nacional, ou se não realizarem eleições, não apresentarem contas ou não regularizarem anomalias nos prazos fixados.

Manuel Silvério, membro fundador do Instituto Internacional de Macau e antigo presidente do Instituto do Desporto, disse à Lusa que as “associações de matriz portuguesa poderão sentir algum impacto, sobretudo aquelas que mantêm relações institucionais, filiações ou financiamento com entidades no exterior”.

Silvério acrescentou que “o associativismo continuará a ser uma caraterística muito forte da sociedade local, com as mudanças a centrar-se na forma como as “associações terão de organizar‑se, atualizar os seus órgãos, prestar informação e demonstrar que continuam efetivamente ativas”.

No domínio das organizações estrangeiras, passa a ser permitida apenas uma sucursal em Macau, exigindo prova de três anos de atividade legal na jurisdição de origem, e as associações com maioria de dirigentes ou membros não residentes ficam obrigadas a prestar informações anuais à DSI.

“O novo regime prevê maior transparência, novas obrigações de comunicação e uma fiscalização centralizada pela DSI. Isso exigirá mais atenção administrativa e jurídica dos dirigentes”, afirmou.

Silvério sublinha que não vê medidas dirigidas especificamente às associações portuguesas, mas alerta para a necessidade de proporcionalidade na aplicação das regras.

“Macau passou de menos de 2.000 associações antes da criação da Região Administrativa Especial de Macau para mais de 12.000 atualmente, muitas inativas. Alguma reorganização parece inevitável. Não sou contra a reforma; sou a favor de uma boa reforma, que distinga as associações ativas das que existem apenas no papel e preserve o espaço legítimo para relações externas previstas na Lei Básica”, disse.

Em declarações à Lusa, Jorge Valente, presidente da Associação Sino‑Lusófona da Indústria e Promoção de Intercâmbio Cultural, considerou que a reforma pode até beneficiar o setor, ao concentrar recursos nas associações ativas e eliminar as “fantasmas”.

“De resto, quem age de boa-fé, que são todas as que conheço de matriz portuguesa, não tem nada a temer”, afirmou, acrescentando que o novo regime “vai dar mais trabalho administrativo e maior risco de incumprimento”, sobretudo para associações pequenas.

Valente sublinhou ainda que a proposta parece “apontada para evitar a criação de associações de caráter político ou não patrióticas”, mas defendeu que “não limita o espaço das associações cívicas nem as liberdades em geral”.

O representante entende que o associativismo continuará a ser uma caraterística forte da sociedade local e que as associações portuguesas “não têm nada a temer”.

Adverte, no entanto, para o peso administrativo que poderá afetar sobretudo as estruturas mais pequenas. “Vai dar mais trabalho e maior risco de incumprimento. O receio é que se exagere nos detalhes em vez de optar pela liberdade, como na lei anterior”, acrescentou.

Num artigo de opinião publicado no jornal Hoje Macau, Valente defendeu que a “liberdade de associação dos residentes tem de ser protegida, ponto final”, e que modernizar não deve ser confundido com reforçar controlo.

No mesmo texto, Valente criticou a proposta de sanções administrativas por atrasos na notificação de alterações estatutárias, considerando‑as “excessivas e injustas para as pequenas associações de bairro”.

Questionou ainda a lógica de limitar a três o número de associações por morada, dado o custo elevado de espaços em Macau, e defendeu maior transparência no financiamento externo sem cair em “caça às bruxas”.

Valente sublinhou também que a segurança nacional deve ser salvaguardada “com bom senso”, sem transformar uma “minoria irrelevante” em ameaça sistémica.

“Usar um canhão para matar uma mosca não torna a casa mais segura; torna‑a apenas mais desconfortável para quem lá vive”, indicou, no artigo.