Programa Regressar: Decisão judicial abre porta a reembolsos fiscais a emigrantes

Uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio dar razão aos emigrantes que regressaram ao país e foram excluídos do benefício fiscal do Programa Regressar, abrindo caminho à revisão de processos de IRS e a eventuais reembolsos.

Num acórdão publicado, esta segunda-feira, em Diário da República, o tribunal afastou a leitura mais restritiva da Autoridade Tributária (AT), decidindo que um contribuinte mantém o direito ao regime fiscal dos ex-residentes mesmo que tenha estado em Portugal durante parte de um dos três anos anteriores ao seu regresso definitivo.

Em causa está o regime criado em 2019 no contexto do Programa Regressar, que prevê uma exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos emigrantes que regressem a Portugal e voltem a ser residentes fiscais, de acordo com o artigo 12.º – A do Código do IRS. Entre as condições de acesso ao benefício está a de os contribuintes não terem sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores ao regresso, estabelece o mesmo diploma.

Em causa estava a forma de interpretar o requisito de ter ou não ter sido “considerado residente” em Portugal. A Autoridade Tributária vinha aplicando uma leitura restritiva, segundo a qual qualquer período de permanência no país durante um dos três anos anteriores ao regresso bastava para afastar o contribuinte do benefício fiscal. Foi esse entendimento que esteve na origem do processo que chegou ao Supremo Tribunal.

De acordo com o jornal ECO, o contribuinte em causa emigrou para Espanha em maio de 2017, juntamente com a mulher e os filhos, e regressou a Portugal em setembro de 2020. Quando apresentou a declaração de IRS relativa a 2023, a AT recusou-lhe a aplicação do regime dos ex-residentes por entender que tinha sido residente em Portugal em 2017, um dos três anos anteriores ao seu regresso.

A posição da AT baseava-se na ideia de que a expressão “em qualquer dos três anos anteriores” se refere a três anos civis completos e que qualquer permanência em território português num desses anos basta para afastar o benefício.

Contudo, o tribunal não acompanhou esse entendimento: os juízes consideraram que o conceito de residência relevante para efeitos do Programa Regressar é o conceito de residência fiscal previsto no artigo 16.º do Código do IRS.

No acórdão, o tribunal destaca que a expressão utilizada pelo legislador (“considerados residentes”) “encaminha decisivamente para um conceito normativo e não para um conceito naturalístico de residência”. Desta forma, para determinar se o contribuinte foi ou não residente em Portugal, é necessário aplicar os critérios jurídicos previstos na lei fiscal.

Esses critérios estabelecem, por exemplo, que são considerados residentes em Portugal os contribuintes que tenham permanecido em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, num período de 12 meses, ou que disponham de uma habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

O tribunal adianta que a administração tributária não podia recusar o benefício “com o exclusivo fundamento” do contribuinte ter permanecido em Portugal durante parte de 2017. Para afastar a aplicação do regime, o Fisco teria de demonstrar que, nesse ano, o contribuinte preenchia efetivamente os critérios de residência fiscal previstos no Código do IRS.

Ao uniformizar jurisprudência, o STA fixou o seguinte entendimento: “O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista (…) para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.”

O artigo 16.º do CIRS estabelece que “são residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: a) hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; b) tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual”.

A decisão põe fim a uma divergência entre tribunais arbitrais. Num processo decidido em 2023, o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tinha entendido que um contribuinte que saiu de Portugal antes de completar 183 dias de permanência no país não podia ser considerado residente fiscal nesse ano e, por isso, tinha direito ao benefício. Já outra decisão arbitral, de 2025, concluiu em sentido contrário, considerando suficiente uma permanência parcial em Portugal para afastar o regime. Foi essa contradição que levou o caso ao Supremo.

Ao travar a interpretação seguida pela AT, o acórdão abre caminho para que outros emigrantes que tenham sido excluídos do Programa Regressar possam contestar as suas liquidações de IRS, pedir revisões oficiosas ou reclamar reembolsos de imposto pagos em excesso.