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Programa Regressar: as novas medidas

O Programa Regressar criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2019, de 28 de março, constitui-se como um programa estratégico de apoio ao regresso a Portugal de trabalhadores portugueses que tenham emigrado, bem como dos respetivos familiares, através de um conjunto de medidas de apoio que estimulem e facilitem o seu regresso.

O Programa Regressar surgiu num período de recuperação sustentado da economia e do mercado de trabalho em Portugal, contribuindo, através do estímulo ao regresso dos emigrantes e seus familiares, para a resposta às necessidades de mão de obra que se faziam sentir em alguns setores da economia portuguesa, bem como para a sustentabilidade da segurança social, para o combate ao envelhecimento demográfico e para o investimento.

Em dezembro de 2020, através da RCM 124/2020, o Governo prorrogou o Programa Regressar até 2023, tendo em consideração o interesse e procura muito significativas que tem, inclusive durante o contexto atual de crise pandémica e incerteza económica. Decidiu ainda reforçar os instrumentos de política pública integrados no Programa Regressar bem como prolongar o mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante enquanto estrutura responsável pela sua operacionalização e acompanhamento.

O Programa Regressar envolve todas as áreas governativas e integra as seguintes áreas de intervenção:

  • Divulgação de ofertas de emprego, visando assegurar um ingresso mais rápido no mercado de trabalho, mediante a disponibilização de meios para que os cidadãos abrangidos pelo Programa possam procurar e manifestar interesse em ofertas de emprego, antes da sua fixação em Portugal;
  • Educação, formação profissional e ensino superior, disponibilizar respostas de formação e/ou reconversão profissional para os cidadãos abrangidos pelo Programa, direcionando as respostas para processos de recrutamento em Portugal e incentivar o regresso e a fixação de estudantes em Portugal, através do contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares;
  • Mobilidade geográfica e Apoios ao Emprego, incentivar o regresso e a fixação de emigrantes em Portugal, através da implementação de uma medida de apoio financeirodesignada por Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal
  • Fiscalidade, a medida de apoio fiscal a ex-residentes terminou em dezembro de 2020 tendo o Governo decidido promover as iniciativas legislativas conducentes à sua prorrogação até 2023. 
  • Reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais, criar condições para que os processos de reconhecimento das habilitações académicas obtidas fora de Portugal, sejam concluídos de forma mais célere e eficaz.
  • Investimento: apoiar as intenções de regresso que comportem um potencial de micro e pequeno investimento, através da disponibilização de uma linha de crédito de apoio ao investimento empresarial e criação de novos negócios em território nacional.

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).

A medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, destina-se às pessoas emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015 e que tenham iniciado ou venham a iniciar atividade laboral mediante celebração de contrato de trabalho por conta de outrem ou mediante a criação de empresa ou do próprio emprego em Portugal Continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023.

Destina-se ainda, aos familiares dos emigrantes, em linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral que tenham residido com o emigrante, com carácter permanente, em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses.

O apoio financeiro varia consoante o tipo de duração do contrato de trabalho. São comparticipadas as despesas efetuadas e pagas, com: 

  • Os custos das viagens para Portugal do destinatário e dos restantes membros do agregado familiar até ao limite de três vezes o valor do IAS (*); 
  • Os custos de transporte de bens para Portugal do agregado familiar até ao limite de três vezes o valor do IAS; 
  • Os custos com o reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais, apenas do destinatário, com o limite do valor do IAS;

O apoio financeiro é majorado em:

  • 20% por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal continental, até um limite de três vezes o valor do IAS.
  • 25% por o posto de trabalho se situar em território do interior, nos termos do Plano Nacional para a Coesão Territorial.
Apoio e ComparticipaçõesMontante máximoValor máximo elegível
Apoio financeirocontrato de trabalho sem termo ou com duração igual ou superior a 12 meses6 x IAS€ 2.632,86
contrato de trabalho sem termo ou com duração igual ou superior a 6 e inferior a 12 meses5 x IAS€ 2.194,05
Custos das viagens3 x IAS€ 1.316,43
Custos de transporte de bens3 x IAS€ 1.316,43
Custos com o reconhecimento de qualificaçõesIAS€ 438,81
Apoio adicional, ao apoio 5xIAS, quando a duração efetiva do contrato alcance 12 mesesIAS€ 438,81
 Majoração do apoio por cada membro do agregado familiar que fixe residência em Portugal20% do apoio (até 3 x IAS)€ 1.316,43
 Majoração do apoio por local de trabalho em território do interior25% do apoio€ 658,22ou € 548,51
*Valor do IAS em 2021 (Indexante dos Apoios Sociais): € 438,81

Em síntese, o objetivo central do Programa Regressar é o de disponibilizar um conjunto de apoios que minimizem os custos do regresso e facilitem a transição geográfica e profissional. A prorrogação do Programa Regressar até dezembro de 2023 é certamente uma boa notícia para todos os emigrantes que estejam a considerar o seu regresso a Portugal.

Para obter mais informação sobre o Programa Regressar:

www.programaregressar.gov.pt

[email protected]

Linha de Apoio – +351 300 088 000

Whatsapp e Skype – +351 965 723 280