OE2026: Deputados questionam MNE sobre políticas para a emigração

As políticas do Governo para as comunidades portuguesas mereceram grande destaque na última audição ao ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, que decorreu na Assembleia da República, na passada quarta-feira, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026. Nesta sessão participaram ativamente os deputados José Dias Fernandes (Chega) e Carlos Gonçalves (PSD), ambos eleitos pelo círculo da Europa.

A primeira intervenção dos deputados da emigração na Europa coube a José Dias Fernandes, que começou por questionar o ministro dos Negócios Estrangeiros sobre uma possível alteração à lei eleitoral, de forma a que todos os emigrantes possam votar por via postal nas eleições legislativas sem que tenham que fazer acompanhar o boletim de voto por um documento de identificação pessoal.

Numa resposta breve, Paulo Rangel disse apenas que “a lei eleitoral é competência exclusiva da Assembleia da República”, pelo que a capacidade de mudar a legislação atual depende inteiramente da vontade dos deputados eleitos.

Seguiu-se um pedido de esclarecimento de Dias Fernandes sobre o Ensino de Português no Estrangeiro. Neste campo, o deputado manifestou perplexidade por observar que “no Orçamento do Estado há muita dedicação ao ensino do português para os PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)” e questionou que medidas o governo pensa dedicar “aos lusodescendentes”.

Paulo Rangel deixou a resposta para o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, que referiu ter a revisão do regime jurídico do ensino de português no estrangeiro como uma das suas prioridades: “É uma das prioridades deste ministério. Deparámo-nos com uma situação de mais de 15 anos em que este regime não era revisto, o que estava a prejudicar o recrutamento de professores. Dentro de poucas semanas teremos uma proposta cá fora”, prometeu.

Uma nova preocupação de Dias Fernandes prende-se com a dupla tributação a que os emigrantes, sobretudo residentes na Suíça, estão sujeitos na hora de regressar aposentados a Portugal. “Este tema foi aqui discutido há um ano e sei que o Governo tem uma proposta de lei, mas essa proposta não é mais que uma pomada amaciadora para adormecer os reformados emigrantes”, atirou.

A resposta tornou a vir de Emídio Sousa, que reconheceu o problema na Suíça e insistiu que o ministério está a trabalhar para o resolver: “Estamos a autorizar a embaixada de Berna a fazer um parecer jurídico deste problema que afeta principalmente a Suíça. Já estivemos lá com a Autoridade Tributária porque existe falta de esclarecimento. As pessoas confiam no ‘diz que disse’ e tomam decisões erradas, porque a questão do domicílio fiscal, principalmente quando as pessoas se reformam, é crítico. Fruto da nossa ação, o cantão de Genebra vai eliminar o imposto sobre as grandes fortunas e temos a expectativa que os outros cantões possam seguir o exemplo”.

Também os problemas relacionados com o registo dos filhos de emigrantes como cidadãos portugueses foram levantados pelo deputado do Chega, que alegou conhecimento de casos em que o pedido do cartão do cidadão era negado. A esta questão, a resposta chegou a dois tempos. Primeiro Rangel, a invocar a Lei da Nacionalidade, dizendo que a mesma “resolve o problema dos filhos de nacionais portugueses que, se quiserem ser portugueses, não têm grande dificuldade”. Pouco depois, Emídio Sousa voltou ao tema para dizer ter herdado “uma situação crítica” no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Para fazer face à falta de pessoal, disse ter já admitido “50 novos conservadores, que desde 1 de outubro estão a fazer formação prática de sete meses” e acrescentado “mais 78, que começaram a formação em novembro”. São, portanto, 128 conservadores, aos quais se adicionam ainda 39 conservadores autorizados pelo Governo “com base na reserva de recrutamento”.

Mas os reforços não ficam por aqui. Segundo o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas haverá “mais 132 oficiais de justiça em fevereiro”. Quanto ao concurso para novos 485 oficiais de registo, aberto em julho, o governante disse ter recebido 2400 candidaturas, ainda em processo de seleção.

Mesmo limitado pelo tempo concedido a cada deputado nesta audição, José Dias Fernandes ainda solicitou o reforço do número de deputados para os círculos da Europa e Fora da Europa, defendendo que “há milhares de emigrantes nunca viram um deputado ou um representante do Governo que fosse ao seu encontro”. Encerrando este ponto, o ministro dos Negócios Estrangeiros frisou que “os deputados portugueses eleitos são representantes de toda a nação e não apenas representantes do seu círculo eleitoral”. Além disso, considerou que as regulares visitas dos autarcas portugueses às regiões que acolhem os seus conterrâneos também podem ser consideradas como “representação portuguesa”.

Menos contundente para com o ministro dos Negócios Estrangeiros esteve Carlos Gonçalves, antigo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e atual deputado do Partido Social Democrata eleito pelo círculo da Europa.

O governante começou a sua intervenção por elogiar o Orçamento do Estado de 2026, dizendo que o mesmo “valoriza a política externa e as comunidades portuguesas”.

Em seguida, congratulou-se por este ser “o primeiro debate” que diz lembrar-se “em que nenhum grupo parlamentar fala das dificuldades de atendimento nos consulados de Portugal”. “Isto acontece por mérito deste Governo, embora associe também este sucesso a anteriores governos. Saliento isto graças a um trabalho de muita gente, desde os diplomatas ao pessoal que está no atendimento pelo mundo inteiro e que tem um trabalho notável para responder às necessidades dos portugueses que residem no estrangeiro”, constatou.

Embora reconheça as melhorias neste campo, Carlos Gonçalves admite que ainda há melhorias a fazer, sobretudo ao nível da “simplificação e modernização da rede consular”.

Para cumprir este desígnio, recordou que a validade dos passaportes portugueses passará para os 10 anos e que está a ser estudado “um modo de agendamento uniformizado” para que os serviços consulares se tornem “mais próximos, acessíveis e eficazes”.

Adjetivando o regime jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro como “o grande tema em debate”, recordou que é objetivo do Governo “valorizar a carreira dos docentes” e rever “tabelas salariais que não são atualizadas desde 2009”. É, no seu entender, “fundamental que a diplomacia consiga, nos países de acolhimento, trabalhar no sentido de integração da língua portuguesa nos cursos oficiais locais, porque o português não pode ser apenas visto como língua de emigrantes para emigrantes”.

O único pedido de esclarecimento de Carlos Gonçalves a Rui Rangel prendeu-se com as recém-anunciadas Lojas do Cidadão Virtuais. Para o deputado, é crucial que haja “uma interação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros para que estas lojas tenham em conta todos os portugueses que residem no estrangeiro”.

A sua dúvida foi de pronto dissipada assim que o ministro assumiu que este serviço digital estará ao serviço de todos os portugueses, independentemente do seu local de residência.