Liberdade religiosa e exercício do culto dos imigrantes em Portugal

No Programa “Bom Dia Alemanha,” de 3 de junho de 2026, um dos seguidores comentou que os portugueses se queixam pelo facto de imigrantes muçulmanos em Portugal usarem os espaços públicos para exercício do culto da sua religião, o que seria inaceitável. 

Comentei que os católicos fazem o mesmo, por ex. em Fátima. No dia seguinte, 4 de junho, Dia do Corpo de Deus, tivemos a demonstração real disso, com as procissões religiosas de cristãos em muitas ruas das suas cidades e aldeias, portanto no espaço público. 

Por isso gostaria de voltar ao tema.

O direito à Liberdade Religiosa em Portugal é regulado de forma estruturada, com a seguinte base legal:  

• Constituição da República Portuguesa: O Artigo 41.º consagra a liberdade de consciência, de religião e de culto, estabelecendo que ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações cívicas por causa das suas convicções ou prática religiosa.
• Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de junho): É o diploma base que regula o exercício do direito à religião, o estatuto das igrejas e a cooperação destas com o Estado. Define o funcionamento do Registo das Pessoas Coletivas Religiosas e institui a Comissão da Liberdade Religiosa.
• Acordo com a Santa Sé (Concordata): A relação entre o Estado Português e a Igreja Católica é enquadrada pela Concordata de 2004 (aprovada pela Lei n.º 74/2004, de 16 de novembro), que substituiu a versão de 1940.
• Acordos de Parceria com Outras Confissões: A Lei da Liberdade Religiosa permite a celebração de Convenções para a Cooperação com confissões religiosas minoritárias radicadas no país, como é o caso das comunidades representadas pela Aliança Evangélica Portuguesa, a Comunidade Islâmica, a Igreja Adventista do Sétimo Dia, entre outras.

Convém lembrar ainda que Portugal é um Estado laico e não confessional, o que garante a separação entre o Estado e as igrejas. A liberdade de religião, crença e o livre exercício do culto estão portanto consagrados na Constituição e na Lei da Liberdade Religiosa, permitindo que qualquer comunidade organize e exerça as suas funções livremente. 

1. Onde são realizados os cultos?

O culto pode ser realizado em qualquer local de culto (igrejas, templos, mesquitas, sinagogas, salas de oração) ou até em espaços ao ar livre, desde que o local reúna as condições de segurança e licenciamento exigidas para aglomerações públicas, conforme regulamentações municipais e de segurança. 

2. Diversidade e Contexto Local

Embora a religião católica seja a predominante e possua forte enraizamento cultural (incluindo locais de peregrinação como o Santuário de Fátima), a imigração diversificou o panorama religioso português. Concelhos como Odivelas, na área de Lisboa, destacam-se pela grande diversidade de templos e práticas religiosas de diferentes credos. Mas não é assim em todo o lado!

3. Direitos e Deveres das Comunidades

• Autonomia: As comunidades e igrejas legalmente inscritas (através da Comissão para a Liberdade Religiosa) têm total autonomia para definir os seus rituais, dogmas e horários.
• Uso de Espaços: Para estabelecer um novo local de culto físico, é necessário assegurar que o imóvel cumpre com as licenças de utilização e segurança pública (junto à respetiva Câmara Municipal) e as regras de ordenamento do território, um princípio aplicado a qualquer tipo de evento de massa. 

Resumindo:

• Liberdade e Garantias: As comunidades religiosas têm total liberdade para estabelecer lugares de culto ou reunião, sem interferência do Estado. A Comissão para a Liberdade Religiosa zela pelo diálogo e harmonia entre as diferentes confissões.
• Diversidade de Espaços:  Para além das Igrejas, é possível encontrar Mesquitas, Templos Hindus, Sinagogas, Templos Budistas e Igrejas Evangélicas espalhados pelo território, com maior concentração nas áreas urbanas de Lisboa e Porto.
• Turismo Religioso: Portugal é um grande destino de peregrinação e turismo espiritual, com infraestruturas de acolhimento em locais como o Santuário de Fátima, Catedrais históricas e santuários locais. 

Voltando à questão inicial: Será então possível praticar o culto na rua?

Sim, é possível exercer o culto religioso na rua em Portugal!

A Lei da Liberdade Religiosa garante, portanto, o direito de realizar atos de culto públicos e divulgar crenças, desde que respeitadas as normas de ordem pública, segurança e trânsito. 

Embora não seja proibido, a realização de cultos, pregações ou celebrações em espaços públicos está sujeita a regras de convivência e civismo:

• Segurança e Circulação: O culto não pode bloquear vias públicas, impedir o trânsito ou bloquear o acesso a edifícios.
• Ruído e Sossego: As manifestações religiosas devem cumprir a legislação geral sobre ruído. Se o culto envolver megafones, microfones ou som muito alto, é preciso respeitar os limites de decibéis para não incorrer em perturbação do sossego público.
• Autorizações: Para grandes concentrações, montagem de estruturas (como palcos) ou eventos que alterem a rotina normal da rua, é necessário pedir uma licença prévia na Câmara Municipal local ou junta de freguesia, bem como informar as autoridades policiais (PSP ou GNR) para controlo de trânsito e segurança. 

Fica por esclarecer uma questão final: 

Porque motivo os imigrantes em causa tiveram – ou têm – que manifestar a sua religiosidade na praça pública? 

Será que não solicitaram ou não encontraram até agora um local próprio? 

Ou será que este lhes foi até agora negado, e porque motivos?

Gostava de saber!

Manuel Campos