Leia o relatório de Paulo Pisco sobre salvamento de migrantes no mar

Leia abaixo a apresentação que fez o deputado Paulo Pisco, pela primeira vez, do relatório “Salvar a vida de Migrantes no mar e proteger os seus direitos humanos”, na Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

O relatório do deputado do PS afirma que “mereceu o acolhimento dos membros da Comissão e dá assim início ao processo de elaboração do relatório”.

Pisco explicou ainda que “serão agora feitas audições com entidades no domínio das migrações e recolha de informação de várias fontes ao longo dos próximos meses, bem como discussões na Comissão, até à sua apresentação final em plenário e votação”.

Leia aqui a apresentação de Paulo Pisco do relatório “Salvar a vida de Migrantes no mar e proteger os seus direitos humanos”:

Caros colegas,

permitam que comece por dizer que, perante os direitos humanos e o direito internacional, só temos 3 opções:

Ou deixamos sem reagir que os direitos humanos e o direito internacional sejam violados e o mundo transforma-se numa selva;

Ou adotamos a duplicidade de critérios e umas vezes defendemos os direitos humanos e o direito internacional e noutras circunstâncias idênticas temos a posição oposta, e as instituições perdem a credibilidade;

Ou defendemos sem concessões os direitos humanos e o direito internacional independentemente das circunstâncias e da origem das pessoas e estamos a assegurar a garantia que todas as pessoas têm na lei a sua melhor proteção, contra as injustiças e a arbitrariedade.

É este o caso, porque não pode ser de outra maneira, que será a orientação deste relatório que tem como título “Salvar a vida de Migrantes no mar e proteger os seus direitos humanos”. A defesa dos direitos humanos e do direito internacional são o núcleo central do nosso trabalho e hoje devemos fazê-lo com mais determinação do que nunca.

No Conselho da Europa já foram feitos inúmeros relatórios sobre este tema, sempre com a intenção de salvar a vida de migrantes e evitar a tragédia que vivem nos percursos migratórios. Mas a verdade é que, quando olhamos para as estatísticas, vemos sempre que o último ano é sempre pior que o anterior.

E sei também que estão em preparação outros relatórios sobre este tema, como os dos colegas Sandra Zampa, Julian Palke ou Simon Russel. Todos os relatórios podem ser encarados em complementaridade, porque o tema das migrações tem inúmeras facetas e possibilidade de abordagem, mas no final o objetivo vai sempre desembocar na defesa dos direitos humanos, do direito internacional e na necessidade de não serem desperdiçadas vidas.

Aqui a questão fundamental que devemos colocar é: “porque razão cada ano é sempre o mais mortal que o anterior, apesar de haver sempre acordos, programas e medidas que supostamente se destinam a acabar com a morte de migrantes no mar e a haver mais respeito pelos direitos humanos..?”

Sei que este relatório é bastante ambicioso, mas devemos encarar cada medida que apresentarei como um contributo para proteger os direitos humanos e salvar vidas.

Para isso, é fundamental evocar a lei internacional e as convenções que se aplicam nesta situação aos migrantes que atravessam o mar e tentar compreender onde falha ou é ignorada a sua aplicação, tantas vezes com a consequência de os traficantes de pessoas continuarem a ter sucesso na sua atividade muito lucrativa e os migrantes continuarem a morrer.

Irei abordar a cooperação entre a Agência Frontex e as autoridades costeiras dos países que mais são pressionados pelo fenómeno migratório, porque há tantas disfuncionamentos e falhas na comunicação com consequências tantas vezes tão trágicas, que é necessário compreender bem onde estão as falhas na cooperação. O caso do barco Adriana que se afundou há um ano, com mais de 500 pessoas a bordo, é um desses exemplos de disfuncionamento entre autoridades com consequências trágicas, que não podemos permitir que se banalize.

É também importante analisar alguns acordos que foram estabelecidos entre a União Europeia e alguns países como a Líbia e a Tunísia, que foram alvo de tantas críticas por abuso contra migrantes e violação dos direitos humanos. Não se pode pura e simplesmente entregar a sorte dos migrantes nas mãos de quem não tem respeito pela sua condição humana, nem tão pouco as autoridades europeias não corrigirem os seus acordos com esses países e organizações quando os nossos valores fundamentais não são respeitados.

Numa outra dimensão, é necessário perceber e pôr em evidência as razões pelas quais temos assistido à criminalização de Organizações Não Governamentais vocacionadas para a assistência a migrantes e para operações de salvamento, sem que haja propriamente uma compensação no aumento da eficácia no salvamento de migrantes.

Finalmente, é igualmente importante analisar o Pacto Europeu para as Migrações e Asilo na perspetiva de verificar a forma como se adequa, ou não, aos desafios de salvar a vida dos migrantes e respeitar os seus direitos humanos.