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Recenseamento automático de portugueses no estrangeiro pode ser inconstitucional

As contas das legislativas 2015 © Rodrigo Machado / Rádio Renascença

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) tem dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta de lei do governo que está a ser discutida no Parlamento que alarga o sistema de recenseamento automático aos portugueses que vivem fora de Portugal, bastando ter uma morada no estrangeiro inscrita no cartão do cidadão.

O parecer entregue pela CNE à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recorda que esta “generalização” do sistema que já existe para os eleitores registados em Portugal elimina a única condição comprovativa da ligação à comunidade nacional”, ou seja, a “inscrição voluntária no recenseamento” pois a cidadania é apenas “um pré-requisito” para votar, divulgou a TSF.

O parecer, enviado em setembro ao Parlamento, recorda, nomeadamente, o artigo 121 da Constituição da República Portuguesa que diz que a lei que regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro deve “ter em conta a existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional”, algo que segundo a CNE só se fará pela inscrição voluntária.

Recorde-se que o projeto do governo irá, a avançar no parlamento, alargar a quase 1,4 milhões de portugueses no estrangeiro o direito automático de voto, sendo que hoje apenas podem votar pouco mais de 300 mil.

Para evitar que pessoas sem ligação a Portugal além da nacionalidade possam votar, a CNE sugere aos deputados que os portugueses no estrangeiro sejam “especificamente” questionados se querem estar inscritos no recenseamento eleitoral quando pedem o Cartão de Cidadão e se inscrevem no consulado, sendo que, em caso afirmativo, devem ter a possibilidade de ficar registados em Portugal ou no estrangeiro, bem como facilitar o cancelamento da inscrição no recenseamento.

Alguns membros da CNE temem, também, que o recenseamento automático aumente a já elevada abstenção no estrangeiro.

Do lado do governo, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sublinha que o parecer da CNE não foi unânime e acrescenta que naturalmente não concorda com a eventual inconstitucionalidade. José Luís Carneiro defende que o recenseamento automático é um ponto fundamental para acabar com a “desigualdade” entre os portugueses dentro e fora de Portugal.

O governante diz que basta ter a nacionalidade portuguesa para só por isso ter uma ligação a Portugal, pelo que não faz sentido falar em qualquer inconstitucionalidade.

Sobre o perigo do aumento da abstenção, José Luís Carneiro admite que será preciso fazer uma campanha para sensibilizar os novos eleitores a votarem pois hoje o número de eleitores recenseados no estrangeiro ronda os 300 mil mas apenas 12% votam para as legislativas e 5% nas presidenciais.

CNE critica recenseamento automático para residentes no estrangeiro